Sentença a favor de Ingevec marca precedente sobre publicidade no mercado imobiliário

Óntem, a Iltma. Corte de Apelaciones de Santiago (Tribunal de Recursos)  pronunciou-se sobre a utilização de “imagens referenciais” na venda de projetos imobiliários na modalidade verde ou branco.

Na sentença, o Tribunal esclarece que indicar que as imagens de projetos vendidos em verde ou em branco são referenciais e que não refletem a realidade, não constitui uma infração à Lei de Proteção dos Consumidores, por não constituírem publicidade enganosa, mas, ao contrário, obedecem ao dever do fornecedor de informar o consumidor das características do imóvel e que poderiam existir variações a respeito daquilo que foi incluído na publicidade. Por sua vez, ele aponta que é dever do consumidor estar informado das características da unidade que está adquirindo.

Verifique a sentença completa